No dia 9 de março de 2024, por volta das 20h, a equipe policial militar recebeu denúncias de disparo de arma de fogo e se deslocou até o bairro São João, no município de Pato Branco-PR. No local, foi abordado um homem de 46 anos, acusado de invadir a residência de sua filha de 26 anos, causando lesões em suas outras duas filhas, de 13 e 20 anos, utilizando um facão.
Durante buscas, foi encontrado um revólver calibre 32, com 2 munições e 5 cápsulas deflagradas, dentro do veículo Ford/Pampa do acusado. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao abordado, que foi encaminhado, juntamente com a arma de fogo, para os procedimentos da polícia judiciária.
A mãe das vítimas, uma mulher de 46 anos, manifestou interesse em solicitar medida protetiva de urgência contra o acusado. A Lei 10.826/2003, do Estatuto do Desarmamento, em seu Art. 14, prevê o crime de Porte Ilegal de Arma de fogo de uso permitido, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
No que diz respeito à violência doméstica, o Art. 129 do Código Penal aborda a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. O parágrafo 9º destaca que se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, a pena é de detenção de 3 meses a 3 anos.
Além disso, foi mencionada a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Essas medidas visam assegurar que todas as mulheres, independentemente de características pessoais, tenham o direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial. O não cumprimento das medidas protetivas pode resultar em prisão preventiva do agressor.
A comunicação social do 3º BPM reforça a importância da colaboração da comunidade com o trabalho da Polícia Militar e incentiva denúncias através dos números 181, 190, ou do APP 190 na Play Store, garantindo a preservação da identidade do denunciante.
Fonte: Comunicação Social do 3º BPM Pato Branco, 11 de março de 2024
